Termos de Uso

A Plataforma Stilingue, acessível através da internet pelo website https://www.warroom.stilingue.com.br (“Plataforma”), é de titularidade de e administrada pela STILINGUE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o no 21.370.386/0001-01 (“Stilingue”).

Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma (“Termos de Uso”) estão vigentes desde 06 de abril de 2021 e foram atualizados por último em 06 de abril de 2021.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Todas as expressões e definições destes Termos de Uso, quando utilizadas em letra maiúscula, no singular ou plural, terão os seguintes significados:

a) “API” significa a interface de programação da plataforma que suporta interoperabilidade de aplicações e outros serviços dos Serviços Conectados ou do Contratante com a Plataforma.

b) “Conta” significa uma conta exclusiva criada pelo Usuário Master, em nome do Contratante, para permitir que os Usuários acessem e utilizem a Plataforma.

c) “Conteúdo do Contratante” significa todo o conteúdo coletado pelo Contratante por si próprio ou por terceiros em seu nome, e que tenha sido inserido, incluindo mas não se limitando a inclusão de publicações, anotações, classificações, metadados e “tags”, manualmente ou de forma automatizada à Plataforma pelos Usuários vinculados ao Contratante, incluindo, sem limitação, o Setup de Pesquisa.

d) “Conteúdo” significa todos os dados disponibilizados na Plataforma, incluindo, mas não se limitando aos Dados Publicamente Acessíveis, aos Dados dos Serviços Conectados, aos Dados da Inteligência da Stilingue e ao Conteúdo do Contratante.

e) “Dados da Inteligência da Stilingue” significa as informações inferidas, enriquecidas, agregadas, compiladas e/ou adicionadas a partir dos Dados Publicamente Acessíveis e/ou Dados dos Serviços Conectados, que são geradas pela Inteligência Artificial da Plataforma e/ou pelo time da Stilingue.

f) “Dados dos Serviços Conectados” significa dados coletados e processados pela Plataforma que são extraídos dos Serviços Conectados.

g) “Dados Publicamente Acessíveis” significam os dados que estão publicamente acessíveis a partir de portais de notícia, blogs, fóruns de discussão e outros, os quais podem ser coletados e processados pela Plataforma.

h) “Formulário de Pedido” significa o documento que formaliza a contratação de uma licença de uso da Plataforma.

i) “Informações Stilingue” significa a Plataforma, os Relatórios, os Dados da Inteligência da Stilingue, os Painéis de Pesquisa e quaisquer outras informações, documentos, imagens e software publicados pela Stilingue na Plataforma.

j) “Painel de Pesquisa” significa um painel privado e configurado por um Usuário para monitoramento do Conteúdo dentro da Plataforma.

k) “Relatório” significa todo e quaisquer relatório e/ou dados elaborados, desenvolvidos, processados, enriquecidos, inferidos e/ou extraídos automaticamente a partir de Dados Publicamente Acessíveis, Dados dos Serviços Conectados e Dados de Inteligência da Stilingue pela Plataforma. A título de esclarecimento, os Relatórios não incluem o Conteúdo do Contratante.

l) “Serviços Conectados” significam as mídias sociais que fornecem os Dados dos Serviços Conectados, incluindo, sem limitação Twitter, YouTube, Facebook e Instagram.

m) “Setup de Pesquisa” significa todas as configurações (descritores, termos de busca e palavras-chave) definidas pelo Usuário dentro de um Painel de Pesquisa e que determinarão o Conteúdo a ser disponibilizado para o Contratante no Painel de Pesquisa.

n) “SLA e Dados Técnicos” significa o documento que define as Restrições da Plataforma, os níveis mínimos de serviço e disponibilidade que o Contratante pode esperar da operação da Plataforma e da Stilingue.

o) “Usuário Master” significa o Usuário que será o administrador do sistema e responsável por atividades de gestão da Conta do Contratante como, por exemplo, o cadastro e gestão de acesso dos demais Usuários.

p) “Usuário” significa qualquer pessoa natural, seja um colaborador, prestador de serviços, agente ou representante, vinculado ao Contratante, identificado na Plataforma por meio de endereço de e-mail e nome de usuário, sendo certo que as credenciais de acesso do Usuário são pessoais e intransferíveis, e que duas pessoas não poderão se registrar e/ou usar a Plataforma por meio de um acesso único como um mesmo Usuário.

2. LICENÇA E CONDIÇÕES DE USO

2.1. São partes (as “Partes” e, individualmente, cada “Parte”) destes Termos de Uso, a Stilingue e a pessoa jurídica de direito privado qualificada no Formulário de Pedido (“Contratante”), conforme informações necessárias preenchidas para se cadastrar na Plataforma, respondendo o representante legal do Contratante e/ou o Usuário Master, exclusiva e diretamente por sua veracidade e precisão.

2.2. É objeto deste documento a utilização da e o acesso à Plataforma pelo Usuário, através da qual o Usuário poderá, dentre outros, monitorar dados e estatísticas relacionadas ao nível de exposição de uma marca, organizar e avaliar campanhas e ações de promoção, avaliar a audiência e operacionalizar os seus serviços de atendimento ao consumidor, mediante o pagamento de uma remuneração à Stilingue, conforme planos e condições definidos no Formulário de Pedido.

2.3. Após a definição dos Painéis de Pesquisa pelo Usuário, a Plataforma disponibilizará, de forma automatizada, o Conteúdo relacionado aos parâmetros definidos pelo Usuário dentro dos Painéis de Pesquisa, de acordo com a velocidade de processamento e restrições do plano contratado no Formulário de Pedido e no SLAs e Dados Técnicos.

3. CREDENCIAMENTO DE USUÁRIOS E GESTÃO DE ACESSO

3.1. O Usuário Master será o responsável pelo credenciamento e gestão de acesso dos demais Usuários à Plataforma. O Usuário Master poderá cadastrar Usuários adicionais conforme previsto no plano contratado e estes poderão acessar a Plataforma, de acordo com as restrições previstas nos SLA e Dados Técnicos. O cadastramento de cada Usuário adicional deverá ser feito individualmente pelo Usuário Master através da Plataforma, observando as eventuais limitações comerciais constantes do Formulário de Pedido.

3.2. No primeiro acesso, o Usuário deverá ler e concordar com a Política de Uso Aceitável que dispõe sobre o uso correto da Plataforma, resumindo os principais pontos de atenção previstos nestes Termos de Uso.

3.3. O Usuário será responsável por proteger os seus dados de acesso à Plataforma, incluindo, mas não se limitando, o seu login e senha, sobretudo contra invasões indevidas, falhas de segurança e outras situações indesejadas. O Contratante será o único responsável pela divulgação dos dados de acesso aos Usuários e, consequentemente, pelo eventual acesso ao Conteúdo por terceiros não autorizados pela Stilingue e/ou pelo Contratante. A Stilingue não se responsabiliza por qualquer acesso e/ou uso do Conteúdo mediante a utilização dos dados de acesso do respectivo Usuário (login e senha).

3.4. Todos os Usuários da Plataforma deverão ser colaboradores do Contratante e estar associados ao domínio principal do Contratante, possuir um endereço de e-mail usuário@contratante.com.br e estar associados exclusivamente à uma Conta. Para o caso de terceiros prestadores de serviço que não atendam os critérios descritos nesta Cláusula, o Usuário Master deverá obter a autorização prévia da Stilingue para o compartilhamento de acesso com tais terceiros, que também serão pessoais e intransferíveis para cada terceiro autorizado. A autorização deverá ser obtida por meio dos canais de atendimento definidos no fim destes Termos ou pelo e-mail contratos@stilingue.com.br.

3.4.1. Será considerado como domínio principal o @dominio definido no e-mail do usuário master .

3.4.2. Caso o Contratante realize o cadastro de Usuários terceiros prestadores de serviços sem a autorização da Stilingue, a Stilingue poderá, a qualquer momento e mediante simples comunicação ao Contratante, sem aviso prévio, remover tais Usuários da plataforma.

3.5. Ao inserir na Plataforma os dados e informações necessárias para a criação de uma Conta, o Usuário Master declara assumir toda a responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados inseridos, reconhecendo que qualquer dado ou informação falsa, inverídica, incompleta, desatualizada ou incorreta poderá induzir a Stilingue a erro. O Usuário deverá atualizar imediatamente seus dados cadastrais para mantê-los verdadeiros, precisos, atuais e completos.

4. SUPORTE TÉCNICO

4.1. A Stilingue oferece aos Usuários do Contratante suporte técnico por todo o período de Vigência da Assinatura, o qual compreenderá orientações e esclarecimentos de dúvidas quanto ao uso da Plataforma, bem como solução de falhas na forma do documento SLA e Dados Técnicos.

4.2. O atendimento ao Usuário estará disponível de domingo à sábado, inclusive feriados, em horário compreendido entre às 08h00min e 21h00min, de acordo com os prazos de resposta e demais condições previstas nos SLAs e Dados Técnicos, e poderá ser feito diretamente pelo sistema de mensagens instantâneas da Plataforma ou via determinadas ferramentas de videoconferência. Caso tenha interesse, o Usuário poderá contratar separadamente, de acordo com as condições estabelecidas no respectivo Formulário de Pedido, a prestação de Suporte Técnico estendido.

4.2.1. Os horários acima descritos podem sofrer alteração mediante aviso prévio ao Contratante.

5. REMUNERAÇÃO

5.1. A remuneração devida pelo uso e acesso à Plataforma varia de acordo com os planos e condições contratados no Formulário de Pedido. O Contratante se obriga a arcar com o valor total previsto no Formulário de Pedido, independentemente da forma de pagamento escolhida ou, ainda, de eventual rescisão antecipada do Formulário de Pedido, por qualquer motivo, exceto se expressamente prevista de forma contrária nestes Termos de Uso ou no Formulário de Pedido. Para fins de esclarecimento, caso o Contratante opte por parcelar o valor total indicado no Formulário de Pedido, tal condição não deverá ser interpretada como uma remuneração mensal, mas como uma parcela da licença contratada.

5.1.1. Na remuneração já estão incluídos todos os tributos e custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto contratado, incluindo investimentos relacionados à contratação de terceiros (Google, Twitter, etc.) e infraestrutura, necessários à operação da Stilingue. Os investimentos mencionados nesta cláusula são realizados antecipadamente pela Stilingue, conforme plano contratado pelo Contratante, e diluídos na remuneração ao longo de tal prazo.

5.2. Na hipótese do Contratante deixar de efetuar o pagamento de qualquer valor devido à Stilingue, na sua respectiva data de vencimento, por qualquer motivo, estará sujeito ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento, acrescido de: (i) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, aplicados pro rata die, desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento, e de (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) ambos incidentes sobre o valor principal corrigido monetariamente na forma desta cláusula.

5.3. Adicionalmente à remuneração devida pelo uso da Plataforma, é possível que o Contratante contrate determinados serviços prestados ou disponibilizados pela Stilingue (“Serviços”), conforme o caso, sendo certo que cada um de tais Serviços possuirá um preço correspondente, sujeito a alterações de tempos em tempos sendo tais preços, em todo o caso, sempre informados antes da contratação, além de condições específicas de contratação previstas na Plataforma ou no Formulário de Pedido correspondente. A remuneração devida pelo uso da Plataforma e a remuneração devida em virtude da contratação avulsa de Serviços são conjuntamente designadas, para os fins destes Termos de Uso, apenas de “Remuneração”.

5.4. De modo a manter o equilíbrio econômico contratual, os valores previstos no Formulário de Pedido serão corrigidos monetariamente, no caso de renovação após a Vigência da Assinatura, pelo índice IPCA e poderá ser reajustado se houver alteração na legislação fiscal estabelecendo novos tributos, alíquotas majoradas e/ou encargos de qualquer natureza que venham a incidir sobre os Serviços e/ou a licença de uso da Plataforma.

6. TÉRMINO E CANCELAMENTO

6.1. Estes Termos de Uso permanecerão vigentes por prazo indeterminado. A contratação dos Serviços e o acesso à Conta e à Plataforma, contudo, permanecerão vigentes pelos prazos estabelecidos nos respectivos Formulários de Pedido celebrados entre o Contratante e a Stilingue (“Vigência da Assinatura”). Para fins de esclarecimento, estabelece-se que, enquanto o Contratante continuar acessando e/ou de qualquer forma utilizando a Plataforma e qualquer porção do Conteúdo por meio da Conta ou como uma consequência de seu acesso à Plataforma por meio da Conta, estes Termos de Uso continuarão sendo aplicáveis.

6.1.1. Caso o Contratante não deseje renovar a Vigência da Assinatura, o Contratante deverá comunicar tal intenção à Stilingue com 30 (trinta) dias de antecedência do término da Vigência da Assinatura. Caso o Contratante não comunique tal intenção à Stilingue no prazo estabelecido neste item, a Vigência da Assinatura será automaticamente renovada pelo período de 12 (doze) meses, observado o disposto na cláusula 5.4.

6.2. A Stilingue reserva o direito de terminar estes Termos de Uso e cancelar o acesso do Contratante (e seus Usuários) à Plataforma e ao Conteúdo, mediante comunicação escrita ao Contratante, em qualquer hipótese de violação, por um Usuário ou pelo Contratante, destes Termos de Uso e/ou da legislação aplicável ao uso da Plataforma e do Conteúdo.

6.2.1. Caso os Termos de Uso sejam terminados por culpa do Contratante (ou de um Usuário), o Contratante pagará à Stilingue, a título de multa compensatória o valor do saldo remanescente da Remuneração que seria devida pelo Contratante até o término do prazo de Vigência da Assinatura, conforme plano contratado.

6.3. O Contratante poderá cancelar, imotivadamente, cada Formulário de Pedido a qualquer momento através de comunicação por escrito à Stilingue através do e-mail contratos@stilingue.com.br, permanecendo ativo o acesso à Plataforma e ao Conteúdo até o término da Vigência da Assinatura. Nessa hipótese, caso o Contratante tenha optado por parcelar o valor da licença anual, o Contratante poderá optar entre (i) efetuar o pagamento do valor remanescente em 15 (quinze) dias da data da comunicação do cancelamento, ou, (ii) continuar a efetuar o pagamento de forma parcelada. Considerando que, como detalhado na Cláusula 5.1. acima, o objeto do Formulário de Pedido de acesso à Plataforma consiste em uma licença com vigência total pré-definida, a Stilingue não oferece reembolso de valores relativos a períodos utilizados parcialmente.

6.4. Os pagamentos previstos pelas cláusulas 6.2.1. e 6.3. serão realizados pelo Contratante no prazo de 5 (cinco) dias a contar do término dos Termos de Uso e/ou do respectivo Formulário de Pedido, ressalvado o direito da Stilingue de pleitear indenização suplementar pelos prejuízos que excederem o valor da multa prevista nesta cláusula.

6.5. Caso os Termos de Uso sejam terminados por dolo ou culpa grave da Stilingue, a Stilingue deverá restituir ao Contratante qualquer valor eventualmente já pago antecipadamente pelo Contratante, proporcional ao período durante o qual a Plataforma não será utilizada pelo Contratante.

6.6. Sem prejuízo das demais disposições aqui previstas, os Formulários de Pedido e esses Termos de Uso poderão ser terminados nos seguintes casos, por qualquer das Partes, mediante envio de comunicação escrita à outra Parte:

a)  Em caso de decretação de falência, apresentação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação da outra Parte; e

b)  Distribuição de protestos ou execuções de valores superiores ao valor do capital social da Parte objeto do protesto ou execução.

6.7. Em qualquer hipótese de término, a Stilingue se compromete a manter o Conteúdo do Contratante por um período adicional de 1 (um) mês contado da data do término. Durante esse período, após a quitação de todos os valores devidos à Stilingue, o Contratante poderá solicitar, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a exportação dos dados referentes ao Conteúdo do Contratante. O Contratante não poderá extrair os Dados Publicamente Acessíveis, Dados dos Serviços Conectados ou Dados de Inteligência da Stilingue da Plataforma. A exportação dos dados será realizada de acordo com as condições definidas nos SLAs e Dados Técnicos, e estará sujeita a um custo a ser definido a exclusivo critério da Stilingue, de acordo com, entre outros fatores, a quantidade de dados a serem exportados.

6.7.1. Fica desde já acordado entre as Partes que, a exportação do Conteúdo do Contratante, deverá sempre respeitar os termos de uso de cada Serviço Conectado.

7. LICENÇA DE USO

7.1. Por estes Termos de Uso, a partir do primeiro acesso e cadastro na Plataforma ou da celebração do Formulário de Pedido, o que ocorrer primeiro, a Stilingue outorga ao Contratante uma licença limitada de uso, em caráter não exclusivo, temporário, oneroso, intransferível e revogável para utilização da Plataforma. A licença de uso da Plataforma é limitada ao direito de uso da Plataforma em um dispositivo que pertença ou seja controlado pelo Contratante e exclusivamente para as finalidades expressamente previstas nestes Termos de Uso. O Contratante desde já reconhece que qualquer cópia ou uso não autorizado da Plataforma ou do Conteúdo constitui uma violação destes Termos de Uso, da legislação vigente e um ato terminantemente proibido, sujeito à multa prevista na Cláusula 6.2.1.

7.2. A qualidade de acesso à Plataforma pode variar de um dispositivo para outro, e pode ser afetada por diversos fatores, como a sua localização geográfica, a capacidade de banda larga disponível e a velocidade da sua conexão de Internet. De qualquer maneira, a Stilingue não dá qualquer garantia relacionada à qualidade de acesso à Plataforma, sobretudo diante de eventuais problemas decorrentes de fatores que não estejam sob o controle ou fornecimento exclusivo da Stilingue.

7.3. A Stilingue poderá atualizar e/ou modificar a Plataforma, a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio, ou alterar os requisitos de sistema para o acesso e utilização da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a medidas de segurança da informação e atualizações tecnológicas.

7.4. O Contratante, desde já, autoriza a Stilingue a monitorar a sua utilização da Plataforma e do Conteúdo com a finalidade exclusiva de verificar o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo. O Contratante deverá, mediante comunicação prévia, fornecer à Stilingue toda e qualquer documentação relacionada à utilização da Plataforma e do Conteúdo.

7.5. Como condição à outorga e manutenção da licença da Plataforma na forma prevista nestes Termos de Uso, o Contratante se obriga a (i) prontamente notificar a Stilingue tão logo tome ciência de qualquer infração ou ameaça de infração a qualquer direito de propriedade intelectual da Stilingue e/ou de qualquer violação destes Termos de Uso, fornecendo todos os dados e informações disponíveis para auxiliar a Stilingue na adoção das medidas cabíveis, sendo certo que todas as decisões referentes à adoção de qualquer medida judicial ou extrajudicial com relação a qualquer infração nesse sentido deverão ser exclusivamente da Stilingue, comprometendo-se o Contratante a cooperar com a Stilingue em qualquer processo, ação ou procedimento relacionado aos seus direitos de propriedade intelectual e/ou sobre a operação da Plataforma, caso assim seja solicitado pela Stilingue; e (ii) não emitir declarações e opiniões públicas, verbais ou escritas, que direta ou indiretamente, deprecie a qualidade ou integridade dos negócios e da imagem da Stilingue, dos Serviços Conectados, ou qualquer outro comentário negativo sobre a Plataforma ou qualquer de suas sociedades afiliadas, seus sócios, diretores, administradores, empregados e demais contratados.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. As Informações Stilingue, incluindo Plataforma, o Conteúdo, os Dados dos Serviços Conectados, os Dados da Inteligência da Stilingue, os Painéis de Pesquisa, Relatórios e quaisquer outras informações, documentos, imagens e software publicados pela Stilingue na Plataforma, são de exclusiva propriedade da Stilingue, de empresas relacionadas à Stilingue, ou foram devidamente licenciados à Stilingue, exceto o Conteúdo do Contratante. Não é permitido qualquer tipo de uso ou reprodução, comercial ou não, das Informações Stilingue sem autorização prévia e expressa da Stilingue e/ou de seus titulares, por escrito. Não há concessão, expressa ou implícita, de licença ou direito a qualquer pessoa, relativa a qualquer direito autoral, marca ou outro direito de propriedade intelectual da Stilingue e/ou de terceiros ao Usuário, sendo inclusive vedado ao Contratante a realização (por si ou por terceiros) de quaisquer atos que impliquem alteração, edição ou qualquer forma de acesso ao código fonte da Plataforma.

8.1.1. O Contratante não poderá: (i) vender, arrendar, licenciar, sublicenciar, emprestar, fornecer ou de outra forma transferir, parcial ou totalmente, a Plataforma, o acesso à Plataforma e/ou qualquer porção do Conteúdo, incluindo, sem limitação, os Dados dos Serviços Conectados e os Dados da Inteligência da Stilingue, a um terceiro, para qualquer finalidade; (ii) modificar, alterar ou criar derivações de qualquer parte dos ativos que formam a Plataforma; (iii) desenvolver, criar e/ou permitir o desenvolvimento ou a criação de obra derivada da Plataforma ou que de qualquer forma tenha por base as Informações Stilingue; e (iv) usar a Plataforma para infringir ou promover qualquer meio de violação de direitos de terceiros incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual, direitos sobre o sigilo das comunicações privadas, direitos de privacidade e de proteção aos dados pessoais.

8.2. Nenhuma das marcas, nomes empresariais ou imagens de serviços oferecidos pela Stilingue ou contidos na Plataforma ou nos produtos e serviços da Stilingue, poderão ser utilizadas sem prévia autorização, por escrito, da Stilingue. O Usuário não deverá (i) remover marcas, avisos de direitos autorais ou qualquer outro aviso incluído em qualquer conteúdo, material ou sinal distintivo da Plataforma; (ii) reproduzir, fazer download, modificar, publicar, distribuir, transmitir, disseminar, difundir, transferir, licenciar, vender, alugar, adaptar, criar subprodutos, exibir ou executar publicamente, ou explorar de alguma forma qualquer conteúdo, material ou elemento individual da Plataforma, sem o consentimento prévio por escrito da Stilingue; (iii) fazer qualquer tipo de uso comercial ou derivado de qualquer recurso da Plataforma ou de qualquer conteúdo, material ou elemento individual da Plataforma, incluindo seu Conteúdo, salvo na forma expressamente prevista nestes Termos de Uso; (iv) usar quadros ou técnicas de enquadramento para anexar qualquer conteúdo, material ou elemento individual na Plataforma, sem o consentimento prévio por escrito da Stilingue; (v) usar qualquer ferramenta de violação, meta-tag ou outro texto oculto utilizando o nome, a marca ou URL da Stilingue ou o nome de qualquer recurso da Plataforma, sem o consentimento prévio por escrito da Stilingue; (vi) desmontar, decompilar ou usar engenharia reversa da Plataforma ou em qualquer outro material disponibilizado na Plataforma ou usado no fornecimento de qualquer recurso da Plataforma; ou (vii) realizar estudos públicos e utilizar o nome da Stilingue como fonte de dados ou informações, sendo que, na ausência de autorização da Stilingue, o Usuário deverá indicar como fonte o Serviço Conectado vinculado às informações utilizadas no estudo, sendo de responsabilidade do Contratante obter as devidas autorizações do Serviço Conectado.

8.3. A Stilingue poderá promover programas de ‘beta testing’ sobre produtos, serviços e/ou funcionalidades novas da Plataforma e/ou oferecer ao Contratante e Usuário um mecanismo para fornecer feedback, sugestões e ideias, a critério exclusivo do Contratante e do Usuário, sobre a Plataforma e os nossos Serviços (“Feedback”). O Contratante e o Usuário concordam que a Stilingue poderá, a seu exclusivo critério, usar o Feedback fornecido de qualquer maneira, inclusive em futuros aperfeiçoamentos ou alterações na Plataforma e nos Serviços. O Contratante e o Usuário, por meio destes Termos, outorgam à Stilingue e a nossos cessionários uma licença perpétua, mundial, transferível, sublicenciável, irrevogável e livre de royalties para usar, reproduzir, modificar, criar trabalhos derivados de, distribuir e exibir o Feedback de qualquer maneira e para qualquer propósito, em qualquer forma de mídia, software ou tecnologia de qualquer tipo existente atualmente ou desenvolvida no futuro, sem qualquer obrigação de atribuir ou compensar O Contratante, o Usuário e/ou qualquer terceiro. O Contratante e o Usuário concordam que a Stilingue trate qualquer Feedback recebido de maneira não confidencial e não proprietária. O Contratante e o Usuário reconhecem e concordam que não poderão oferecer Feedbacks que possam violar quaisquer direitos de propriedade intelectual, da personalidade ou privacidade de terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer patentes, direitos autorais, marcas, software, direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

8.4. A Stilingue poderá utilizar o nome e a marca do Contratante para fazer divulgação em seus portfólios, impressos, sites e redes sociais, demonstrando que o Contratante faz uso da Plataforma.

9. AVISO LEGAL

9.1. O Contratante reconhece e concorda que o acesso aos Dados dos Serviços Conectados depende da disponibilidade contínua dos Serviços Conectados, da possibilidade de interação entre cada Serviço Conectado com a Plataforma via ferramentas de integração (por exemplo, APIs) e da limitação em relação ao volume, possibilidade de acesso, obtenção e disponibilização ao Usuário dos Dados dos Serviços Conectados pela Plataforma, na forma descrita nestes Termos de Uso. Assim, o Usuário reconhece e concorda que, se um Serviço Conectado deixar de disponibilizar o acesso ou a integração à sua base de dados, a Plataforma poderá deixar de disponibilizar dados e informações de tal Serviço Conectado. Em todo o caso, o Usuário será notificado de tal acontecimento.

9.1.1. Além disso, caso o Usuário autorize o acesso aos dados do Contratante do Youtube, vale ressaltar que o Usuário poderá a qualquer momento revogar tal acesso através da página: https://security.google.com/settings/security/permissions.

9.2. O Contratante reconhece e concorda que o acesso aos Dados Publicamente Acessíveis depende da acessibilidade e disponibilidade contínua dos portais de notícia, blogs, fóruns de discussão e outros, assim como da permissão técnica de coleta automatizada dos dados a partir destas páginas. Assim, o Usuário reconhece e concorda que, os Dados Publicamente Acessíveis poderão não ser coletados nos casos de indisponibilidade, de perda de acessibilidade ou então da não permissão técnica para a coleta automatizada.

9.3. O Contratante reconhece e concorda que os Dados dos Serviços Conectados e Dados Publicamente Acessíveis são coletados e processados pela Plataforma de forma amostral (conforme definido nos SLAs e Dados Técnicos). Ou seja, a Plataforma não garante que todo e qualquer conteúdo disponível publicamente ou nos Serviços Conectados relacionados aos temas do Setup de Pesquisa será processado, coletado e disponibilizado ao Usuário.

9.4. Nos termos da Cláusulas 9.1 e 9.2 acima, a Stilingue não é responsável por qualquer porção do Conteúdo que seja de titularidade de terceiros e que possa eventualmente estar disponível na Plataforma e que, em qualquer caso, a Stilingue não faz e nem pode fazer qualquer declaração ou dar garantia sobre a licitude, adequação a uma finalidade específica, disponibilidade, confiabilidade ou possibilidade de exploração de qualquer porção do Conteúdo assim obtida pela Stilingue, em nome do Contratante, para qualquer finalidade não expressamente prevista nestes Termos de Uso. Em especial, o Contratante deve estar ciente que todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma estará sujeito a direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual, de privacidade, de sigilo de comunicações privadas e direitos sobre dados pessoais.

9.5. O Contratante reconhece e concorda que, embora a Stilingue faça o possível para veicular na Plataforma o Conteúdo mais recente, não é possível garantir a exatidão, a efetividade ou a adequação de quaisquer informações contidas na Plataforma. O Contratante deve assumir inteira responsabilidade e aceitar todos os riscos inerentes ao uso da Plataforma, uso do Conteúdo e do Conteúdo do Contratante pelos seus Usuários. Qualquer informação relacionada ou disponível na Plataforma, incluindo o Conteúdo, são apresentadas “no estado em que se encontram”, sendo que não foram criadas para atender necessidades específicas, tampouco para orientar o Contratante e/ou Usuário sobre o cumprimento da legislação vigente, e podem incluir imprecisões técnicas, legais, regulatórias ou erros tipográficos. Além disso, a Stilingue não garante e não pode garantir, em qualquer hipótese de utilização da Plataforma e/ou dos Serviços, a obtenção de um fim ou de um resultado específico, a maximização e concretização de valor em favor do Usuário e não assume qualquer responsabilidade relacionada ao sucesso da utilização da Plataforma pelo Contratante.

9.6. O Contratante declara estar ciente e concordar que a Plataforma consiste em mera ferramenta tecnológica automatizada idealizada para permitir a busca, o acesso, a visualização e o compartilhamento de publicações de cunho analítico, comportamental e informativo em geral e que, em todo caso, a Plataforma não é uma ferramenta que dá orientações, sugestões, instruções ou conselhos sobre o uso do Conteúdo, razão pela qual a Stilingue não garante em nenhuma hipótese que as ferramentas e funcionalidades da Plataforma ou mesmo qualquer porção do Conteúdo estará de acordo e atualizado conforme a legislação vigente, sendo sempre obrigação do Contratante garantir que seu uso e de seus Usuários não explore e não permita a exploração da Plataforma e o Conteúdo de forma ilícita, sobretudo no que se refere à potencial violação de direitos de terceiros em virtude do uso do Conteúdo.

9.7. Quaisquer erros, bugs, defeitos e outras inconsistências na Plataforma que possam levar a resultados indesejados ou inesperados no contexto do uso da Plataforma pelo Contratante e que estejam em desacordo com as disposições destes Termos de Uso, do Formulário de Pedido e/ou dos SLAs e Dados Técnicos não constituirão um descumprimento destes Termos de Uso pela Stilingue e serão tratados pela Stilingue de acordo com as disposições destes Termos de Uso e dos SLAs e Dados Técnicos em relação à correção de tais erros, bugs e defeitos. A Stilingue se reserva o direito de tornar a Plataforma, as Informações Stilingue, o Conteúdo e o acesso à sua Conta indisponíveis pelo tempo necessário para manutenções e/ou implementação de melhorias na Plataforma, envidando os melhores esforços para, quando possível, notificar o Contratante previamente acerca da indisponibilidade.

9.8. A Stilingue reserva o direito de diagnosticar e corrigir eventuais problemas identificados na Plataforma, bem como o direito de aperfeiçoar as funcionalidades da Plataforma. Para todas as questões relacionadas ao suporte oferecido pela Stilingue no acesso e uso da Plataforma pelo Contratante, as disposições dos SLAs e Dados Técnicos devem ser aplicadas.

9.8.1. O Contratante deverá informar a Stilingue por escrito sobre qualquer suspeita de falha, erro ou inconsistência identificada na Plataforma. Nessas hipóteses, o Contratante deverá transmitir por escrito à Stilingue todas e quaisquer informações pertinentes e que estejam em seu poder de modo a auxiliar a Stilingue na resolução das eventuais inconsistências constatadas.

10. CONTEÚDO DO CONTRATANTE

10.1. Os termos e condições aplicáveis à coleta, ao armazenamento, ao tratamento e ao uso dos dados de natureza pessoal por meio da Plataforma são regidos pela Cláusula 16 abaixo. Paralelamente, as disposições sobre o tratamento de dados pessoais dos Usuários da Plataforma estão disponíveis na Política de Privacidade da Stilingue, que pode ser acessada em https://www.stilingue.com.br/politica (“Política de Privacidade”).

10.1.1. O Contratante concorda e se compromete a respeitar todas as leis e regulamentações aplicáveis no contexto do uso da Plataforma e do Conteúdo, em especial as leis relacionadas à proteção de dados pessoais. Especificamente no que se refere a todas as possíveis formas de uso do Conteúdo pelos Usuários e pelo Contratante, o Contratante desde já se compromete a (i) cumprir e fazer cumprir os Termos de Uso da Stilingue, bem como todas as políticas, termos e demais regras aplicáveis ao uso dos Dados dos Serviços Conectados e as obrigações legais relacionadas ao uso de Dados Publicamente Acessíveis; (ii) não utilizar quaisquer dados de natureza pessoal obtidos por meio da Plataforma e/ou do Conteúdo para quaisquer finalidades que extrapolem o quanto expressamente autorizado nestes Termos de Uso, nas políticas, nos termos e nas demais regras aplicáveis dos Serviços Conectados, bem como nas leis de proteção de dados pessoais aplicáveis; (iii) não transferir, compartilhar, ceder ou de qualquer forma tornar disponível a terceiros qualquer porção do Conteúdo contendo dados de natureza pessoal, para quaisquer finalidades, exceto quando autorizado por estes Termos de Uso e/ou pelas políticas e termos dos Serviços Conectados; e (iv) ter e disponibilizar em sua página institucional uma Política de Privacidade clara, completa e acessível, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

10.2. É de responsabilidade do Contratante garantir (i) que o Usuário não utilizará a Plataforma e o Conteúdo de maneira incompatível com as disposições contidas na legislação, regulamentos, códigos, decisões aplicáveis ao exercício de suas atividades, tampouco com as previsões destes Termos de Uso e da Política de Privacidade; (ii) que o Usuário não utilizará, sem as devidas autorizações e/ou licenças necessárias para tanto, quaisquer obras ou ativos de terceiros passíveis de proteção ou efetivamente protegidas por direitos de propriedade intelectual, sejam ou não tais obras ou ativos acessíveis por meio da Plataforma e/ou do Conteúdo; (iii) que será o único responsável por todo e qualquer uso indevido da Plataforma, do Conteúdo e das Informações Stilingue através da sua Conta; (iv) que obedecerá aos termos e condições de uso dos Serviços Conectados, nos termos da Cláusula 11; e (v) que observará os usos não permitidos da Plataforma, nos termos das Cláusulas 12 a 14 abaixo.

10.3. O Contratante concorda e reconhece que o acesso e uso pelo Usuário da Plataforma, bem como o Conteúdo do Contratante não poderão ser ofensivos a terceiros, infringir direitos de terceiros e/ou causar quaisquer perdas ou danos a terceiros. Não será permitido, dentre outros, conteúdo que contenha: (i) uso de quaisquer expressões, sinais ou palavras contrárias à moral e aos bons costumes; (ii) termos que ofendam a privacidade, honra ou imagem de pessoas, produtos, empresas ou natureza, meio ambiente, espaços físicos e afins; (iii) sinais ou palavras que ofendam a liberdade de consciência, religião, sexo, ideia ou sentimento das pessoas ou associações; (iv) uso não autorizado de marca de terceiros; (v) uso de sinais de pessoas/personalidades notórias sem a devida autorização; (vi) uso de sinais públicos (brasões, armas, medalhas, bandeiras, distintivos) ou de partidos políticos; (vii) incentivo a maus costumes, violência ou drogas; (viii) uso de símbolos desportivos reconhecidos de forma não autorizada; (ix) uso de nomes patronímicos notórios; (x) uso de obra literária, artística ou científica reconhecida; ou (xi) apontamento preconceituoso, constrangedor, pornográfico ou semelhante.

10.4. O Contratante é exclusivamente responsável pelo acesso e uso da Plataforma e do Conteúdo por seus Usuários. A Stilingue não terá nenhuma responsabilidade ou interferência na maneira pela qual os dados e as informações que compõem o Conteúdo são usadas e manipuladas, tampouco sobre como o Conteúdo do Contratante é imputado e processado no contexto do uso da Plataforma pelo Usuário, ficando estabelecido que toda a responsabilidade em relação ao uso e exploração da Plataforma e do Conteúdo será assumida exclusivamente pelo Contratante.

10.5. A Stilingue não analisará ou fará qualquer tipo de fiscalização prévia, controle, moderação ou censura de qualquer Conteúdo do Contratante antes que ele seja armazenado por e/ou compartilhado com terceiros por meio da Plataforma. Qualquer Conteúdo do Contratante armazenado na Plataforma não é e não será, de qualquer forma, endossado pela Stilingue, cabendo ao Contratante observar as disposições das Cláusulas 11 a 16 abaixo e na legislação de proteção de dados aplicável.

10.6. O Contratante é o exclusivo titular do Conteúdo do Contratante e, neste ato, concede à Stilingue todos os direitos necessários para que o Conteúdo do Contratante seja armazenado e utilizado pela Stilingue para os fins previstos nestes Termos, isentando-a de qualquer responsabilidade nesse sentido perante terceiros. Para fins de esclarecimento, a Stilingue é e permanecerá a exclusiva titular de (i) todos os Painéis de Pesquisa desenvolvidos pelo Usuário; e (ii) todos e quaisquer Relatórios. Não obstante o disposto nesta Cláusula, a Stilingue se compromete a não divulgar e/ou compartilhar com terceiros os Setups de Pesquisa.

10.7. Os usos posteriores dos Relatórios pelo Contratante deverão observar as disposições das Cláusulas 11 a 16 abaixo, o Contratante não deve utilizar os Relatórios para quaisquer finalidades que extrapolem o quanto expressamente autorizado nestes Termos de Uso, nas políticas, nos termos e nas demais regras aplicáveis dos Serviços Conectados, bem como nas leis de proteção de dados pessoais aplicáveis.

10.8. O Contratante concede à Stilingue, ainda, uma licença pelo período de vigência dos Termos de Uso para utilizar dados agregados, anonimizados e estatísticos provenientes do Conteúdo do Contratante e do uso da Plataforma e dos Serviços pelo Usuário (“Dados Estatísticos“) para melhoria em nossa tecnologia de performance do modelo da SNLP – Stilingue Natural Language Processing. A Stilingue se compromete a não divulgar e/ou compartilhar com terceiros qualquer Dado Estatístico contendo informações confidenciais do Contratante, nos termos da Cláusula 15 abaixo.

10.9. Considerando as estruturas tecnológicas e as providências necessárias ao adequado funcionamento da Plataforma em benefício do Contratante, o Contratante reconhece e entende que a Stilingue poderá contratar a prestação de serviços de terceiros para que seja fornecida a estrutura necessária ao armazenamento, processamento e, em geral, ao tratamento da totalidade dos dados relacionados ao uso da Plataforma pelo Contratante. Nesse sentido, o Contratante reconhece e entende que a totalidade de tais dados (os quais podem incluir dados de natureza pessoal) pode vir a ser transmitida a tais terceiros prestadores de serviços, em nome da Stilingue e/ou do Contratante, exclusivamente para fins da prestação dos serviços que suportarão o funcionamento da Plataforma.

10.9.1. Em relação à disposição acima, a Stilingue se compromete desde já a dar preferência para contratar prestadores de serviços certificados pelo ISO 27001.

10.10. O Usuário poderá excluir ou solicitar a qualquer tempo que qualquer porção do Conteúdo seja excluído da Plataforma. A Stilingue irá retirar a porção do Conteúdo da Plataforma (e de suas bases de dados, se for o caso) assim que for tecnicamente possível, mas a Stilingue não será responsável por recolher o Conteúdo de quaisquer bases de dados de terceiros.

10.11. Caso a Stilingue tenha motivo para acreditar, receba uma ordem judicial e/ou seja notificada por terceiros, incluindo os Serviços Conectados, que a utilização da Plataforma pelo Contratante e/ou Usuário ou que o Conteúdo do Contratante viola, causa dano e/ou possa causar danos a terceiros incluindo, mas não se limitando a, direitos de imagem, privacidade e/ou direitos de propriedade intelectual de terceiros, tais como direitos autorais e marcas, a Stilingue poderá imediatamente cancelar a sua Conta, suspender o acesso aos Dados de determinado Serviço Conectado e/ou retirar o Conteúdo do Contratante, tornando-o indisponível, independentemente de aviso prévio.

11. DADOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS

11.1. Os serviços e conteúdos disponíveis em sites de terceiros (incluindo nos Serviços Conectados) são de única e exclusiva responsabilidade do terceiro. O Contratante reconhece e concorda que a Stilingue não garante, não endossa, não assume e não terá qualquer responsabilidade com relação a produtos, serviços ou sites de terceiros, tampouco aos Dados Publicamente Acessíveis e aos Dados dos Serviços Conectados.

11.2. A interação do Usuário com Dados dos Serviços Conectados está sujeita à observância dos termos de uso, regras e políticas de privacidade dos Serviços Conectados. Assim, o Contratante declara e garante que o Usuário, antes de utilizar a Plataforma, tomará ciência e cumprirá integralmente com as regras estabelecidas pelos Serviços Conectados, incluindo, mas não se limitando aos:

(i) Termos e Políticas para Desenvolvedores Twitter:

(ii) Regras, Termos de Uso e Política de Privacidade do Twitter:

(iii) Termos e Políticas para Desenvolvedores do Facebook:

(iv) Termos e Políticas do Facebook:

(v) Termos e Políticas sobre uso da API do Youtube:

(vi) Termos e Políticas do Youtube:

(vii) Documentos para Desenvolvedores sobre uso da API do Instagram:

(viii) Termos e Políticas do Instagram:

11.3. A interação do Usuário com Dados Publicamente Acessíveis obtidos por sites de terceiros está sujeita aos termos de uso e às políticas de privacidade de tais terceiros, os quais variam de acordo com o Setup de Pesquisa definido pelo Usuário na Plataforma. O Contratante declara e garante que o Usuário, antes de utilizar a Plataforma, tomará ciência dos termos de uso e políticas de privacidade destes sites e que cumprirá integralmente com as regras estabelecidas pelos proprietários dos sites, bem como da legislação de proteção de dados aplicável para a coleta dos Dados Publicamente Acessíveis.

 

12. USOS NÃO PERMITIDOS DA PLATAFORMA

12.1. O Contratante não poderá:

(i) Cruzar, enriquecer ou agregar Dados dos Serviços Conectados com outras informações que não tenham sido fornecidas diretamente pelo indivíduo ao Contratante ou a terceiros em seu nome;

(ii) Usar Dados dos Serviços Conectados sem o consentimento das pessoas a quem eles se referem, nas hipóteses em que o consentimento for requerido pelo Serviço Conectado;

(iii) Usar a Plataforma, ou seu Conteúdo, para segmentar ou enquadrar indivíduos em perfis com base em informações relacionadas à cor, origem racial ou étnica, à convicção religiosa, à opinião política, à filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde (incluindo gravidez e deficiência), à vida sexual, à identidade de gênero ou orientação sexual, ao status familiar, ao dado genético ou biométrico, ao estado ou condição financeira negativa, aos dados relacionados a qualquer suposta ou efetiva comissão de um crime ou à qualquer outra informação que, quando agregada, possa revelar ou permitir a inferência sobre qualquer das informações listadas neste item;

(iv) Usar a Plataforma, ou seu Conteúdo, para os seguintes propósitos: (a) investigar ou rastrear grupos e organizações políticas ou da sociedade civil, como sindicatos, partidos políticos, grupos ativistas e movimentos sociais; (b) monitorar protestos, passeatas ou manifestações; (c) verificar antecedentes criminais; (d) analisar o risco para contratação de crédito ou de seguro; (e) verificar status de migração ou refúgio; (f) monitorar comícios, eventos políticos e processos legislativos e eleitorais; e (g) reconhecimento facial;

(v) Usar a funcionalidade de Conversas ou Ticket para (i) contatar indivíduos sem o seu consentimento prévio ou (ii) em desrespeito à requisição de determinado indivíduo sobre restrição para o envio de comunicações;

(vi) Incluir, indexar ou disponibilizar Dados dos Serviços Conectados em mecanismo ou diretório de pesquisa, sem autorização expressa do Serviço Conectado;

(vii) Usar a Plataforma como ferramenta para a tomada de decisões relacionadas à elegibilidade de indivíduos para programas ou serviços relacionados à moradia, emprego, seguro, crédito, benefícios assistenciais do governo e oportunidades de ensino;

(viii) Usar a Plataforma para conduzir análises, pesquisas ou prover vigilância, mesmo que para o cumprimento da lei ou para segurança nacional, sobre grupos ou indivíduos para qualquer razão discriminatória ou fora da lei, ou, ainda, que utilize as informações de uma maneira que seria inconsistente com expectativas razoáveis de privacidade dos indivíduos a elas relacionadas;

(ix) Usar ou veicular o Conteúdo da Plataforma em websites, transmissão ao vivo em eventos, programas de televisão, outdoors eletrônicos e outros veículos de massa ou abertos à população; ou

(x) Usar a Plataforma ou seu Conteúdo de uma forma que possa, em qualquer medida, violar a Declaração Universal dos Direitos Humanos (localizada em http://www.un.org/en/documents/udhr/).

12.2. O Contratante reconhece e concorda, desde já, que a utilização de APIs com a Plataforma precisará ser previamente submetido para compliance@stilingue.com.br e aprovado formalmente pela Stilingue.

13. SETOR PÚBLICO

13.1. Conforme determinação dos termos, políticas e demais documentos listados na Cláusula 11.2. acima, a Plataforma não poderá ser usada, distribuída, entregue, apresentada ou estar disponível para:

(i) Qualquer entidade pública (ou qualquer entidade privada que preste serviços públicos ou voltados para uma entidade pública) para propósitos de vigilância, policiamento ou fiscalização, incluindo, mas não se limitando a (a) investigação ou rastreamento de indivíduos ou de conteúdo a partir dos Dados Publicamente Acessíveis ou Dados dos Serviços Conectados; (b) rastreamento, envio de alertas ou monitoramento de eventos politicamente sensíveis (incluindo, mas não se limitando a protestos, comícios, ou eventos politicamente sensíveis gerais); e

(ii) Qualquer entidade pública (ou qualquer entidade privada que preste serviços públicos ou voltados para uma entidade pública) a qual o propósito primário ou missão inclua realização de vigilância, investigação, policiamento ou inteligência.

13.2. Qualquer uso da Plataforma que, direta ou indiretamente, seja destinado ao setor público precisará: (i) ser informado para a Stilingue formalmente por e-mail para contratos@stilingue.com.br; (ii) aguardar aprovação dos Serviços Conectados para tal uso, cujo pedido será submetido pela Stilingue. A entidade solicitante reconhece e concorda que os Serviços Conectados podem não aprovar o caso de uso e, consequentemente, inviabilizar o uso da Plataforma para tal fim.

14. USO DA PLATAFORMA POR PRESTADOR DE SERVIÇO

14.1. Caso o Contratante utilize a Plataforma na condição de prestador de serviço para outra entidade, o Contratante deverá garantir que o seu uso da Plataforma será feito de forma segmentada por entidade, devendo cada Painel de Pesquisa, Setup de Pesquisa e Conteúdo ser utilizado exclusivamente para atender as necessidades da entidade diretamente relacionada. Para fins de esclarecimento, estabelece-se que o Conteúdo de cada entidade só poderá ser utilizado para atender o seu exclusivo interesse (por exemplo, é vedado o uso do Conteúdo da Plataforma de uma determinada entidade para as próprias metas comerciais do Contratante ou para propósitos de outra entidade).

14.2. O Contratante que atua como prestador de serviços para outras entidades não poderá fornecer qualquer porção do Conteúdo ou Relatório para essas outras entidades, salvo com expressa autorização da Stilingue. Para fins de esclarecimento, o Contratante poderá disponibilizar apenas inferências sobre o Conteúdo, limitando-se a compartilhar o mínimo necessário para as finalidades da entidade, de forma agregada, estatística ou anonimizada (conforme definição da Lei no 13.709/18), para a entidades para a qual o Contratante atua como prestador de serviço.

14.3. O Contratante reconhece e concorda, desde já, que a utilização da Plataforma em nome de outra entidade estará sujeita à análise e aprovação da Stilingue, que pode não aprovar o caso de uso e, consequentemente, inviabilizar o uso da Plataforma para determinada entidade.

15. CONFIDENCIALIDADE

15.1. O Contratante e a Stilingue são reciprocamente sujeitos a uma obrigação de sigilo e de confidencialidade, devendo manter a confidencialidade sobre qualquer informação que receber da outra Parte (estando tal informação identificada como confidencial ou não), bem como com relação a qualquer segredo de negócios, plano de negócios, relatório de clientes, conteúdo, materiais, know-how, softwares da outra Parte, Conteúdo da Plataforma e das Informações da Stilingue (“Informações Confidenciais”). As Partes se comprometem a não levar as Informações Confidenciais ao conhecimento de nenhum terceiro, salvo seus próprios empregados e/ou funcionários no limite que precisem ter conhecimento das Informações Confidenciais da outra Parte, nem utilizá-las para outros fins que não aqueles mencionados nestes Termos de Uso e/ou nos Formulários de Pedido aplicáveis. Estão isentas da obrigação de sigilo e de confidencialidade somente as informações, documentos ou objetos que: (i) tenham caído oficialmente no domínio público; (ii) comprovadamente estejam em poder da Parte, antes de sua divulgação ou acesso pela outra Parte, como resultado de sua própria pesquisa ou desenvolvimento pessoal; e (iii) legítima e legalmente recebidas de terceiros que não tenham descumprido qualquer obrigação legal, regulatória ou contratual.

15.2. Na hipótese em que a divulgação das Informações Confidenciais seja exigida por lei ou por determinação judicial, deve a Parte citada/notificada e/ou intimada a revelar a Informação Confidencial da outra Parte, notificá-la, para que esta possa tomar as medidas cabíveis, em tempo hábil, para a proteção de suas Informações Confidenciais.

15.3. Cada uma das Partes se compromete a fazer com que as obrigações de confidencialidade previstas nesta Cláusula sejam observadas por todos os seus funcionários e parceiros, inclusive eventuais subcontratados.

15.4. As obrigações de confidencialidade previstas nesta Cláusula devem se estender pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da rescisão destes Termos de Uso e/ou após todos os Formulários de Pedido vigentes serem rescindidos ou finalizados, por qualquer motivo. A partir da data de assinatura do primeiro Formulário de Pedido, o Contratante estará obrigado a manter o mais absoluto sigilo sobre quaisquer dados e informações relacionados aos ativos da Stilingue (ou de terceiros) protegidos por direitos de propriedade intelectual, inclusive todos e quaisquer dados e informações relacionados à Plataforma, sendo tal obrigação de confidencialidade válida por prazo indeterminado e, no mínimo, pelo mesmo prazo de proteção legal conferida a tais direitos de propriedade intelectual, de acordo com a legislação aplicável.

16. PROTEÇÃO DE DADOS

16.1. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas à execução do Contrato, o Contratante se obriga a cumprir rigorosamente toda legislação brasileira aplicável de proteção de Dados Pessoais vigente, incluindo as exigências previstas na Lei no 13.709/2018 (em conjunto, “Legislação Aplicável”), responsabilizando-se pelo uso indevido que fizer dos dados pessoais (conforme definição prevista na Legislação Aplicável, doravante “Dados Pessoais”) no âmbito da plataforma Stilingue (“Plataforma”) em desacordo com as disposições dos Termos de Uso da Plataforma, disponíveis em [https://lp.stilingue.com.br/termos/termos-software-v5-0/] flae/ou com a Legislação Aplicável.

16.2. Para fins deste Contrato, no contexto da utilização da Plataforma, a Stilingue atua como operadora (conforme definição prevista na Legislação Aplicável) e o Contratante atua como controlador dos Dados Pessoais (conforme definição prevista na Legislação Aplicável). Para fins de esclarecimento, no desempenho das atividades próprias da Stilingue relacionadas à gestão e ao aprimoramento da Plataforma, a Stilingue será considerada controladora independente, não tendo a Contratante qualquer ingerência ou responsabilidade sobre tais processos executados pela Stilingue.

16.3. A Stilingue Tratará os Dados Pessoais somente de acordo com as instruções definidas pelo Contratante, por meio da configuração feita por seus Usuários nos Painéis de Pesquisa disponíveis na Plataforma. A Stilingue envidará esforços razoáveis para seguir todas as demais instruções do Contratante, desde que sejam exigidas pela Legislação Aplicável, tecnicamente viáveis e que não exijam mudanças no desempenho da Plataforma.

16.4. O Contratante garante que todos os Tratamentos de Dados Pessoais realizados por meio da Plataforma, foram e serão feitos em conformidade com a Legislação Aplicável, inclusive com uma base legal válida, legítima e adequada, que permita o Tratamento dos Dados Pessoais e do Conteúdo para as finalidades de utilização da Plataforma.

16.4.1. A Contratada garante que todas as atividades de Tratamento realizadas em conexão com os Termos de Uso, incluindo aquelas realizadas em sistemas e outras estruturas informáticas da Contratada incorporarão medidas e controles de segurança da informação robustos e compatíveis com o perfil de risco das atividades de Tratamento que serão realizadas por ambas as Partes por meio da Plataforma. A Contratada declara e garante que adota políticas, regras e altos padrões de segurança da informação para a proteção dos Dados Pessoais, incluindo questões relativas a armazenamento seguro, criptografia e controles de acesso, a fim de protegê-los contra toda e qualquer violação de segurança que, de forma acidental ou ilícita, enseje ou seja capaz de dar ensejo à destruição, perda, uso, alteração, divulgação ou acesso não autorizados aos Dados Pessoais Tratados pela Plataforma ou, ainda, qualquer forma de Tratamento inadequado, ilícito ou indevido dos Dados Pessoais (em conjunto, “Incidente”), sejam esses acidentais ou não, devendo adotar medidas para garantir adequada segurança contra os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Tratamentos pelas Partes sob os Termos de Uso.

16.5. Em caso de Incidente, cada Parte deverá enviar comunicação à outra Parte por escrito, certificando-se do recebimento, no prazo máximo de 18 (dezoito) horas contado a partir da ciência do Incidente, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (i) data e hora do Incidente; (ii) data e hora da ciência do Incidente; (iii) relação dos tipos de Dados Pessoais envolvidos no Incidente; (iv) relação de Titulares afetados pelo Incidente; (v) riscos identificados como consequência do Incidente, sejam eles de natureza técnica, operacional, legal ou regulatória; e (vi) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas, bem como aquelas em vias de serem tomadas para reparar ou mitigar o dano e evitar novos Incidentes.

16.6. Cada Parte assume integral responsabilidade pelo Tratamento dos Dados Pessoais realizado sob este Contrato. A responsabilidade da Stilingue, quando atuando como operadora dos Dados Pessoais Tratados por conta e ordem do Contratante, estará limitada às suas ações e omissões com dolo ou culpa grave que impliquem descumprimento da Legislação Aplicável ou dos Termos de Uso, devendo, neste caso, o Contratante mantê-la indene de qualquer responsabilidades, danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, decorrentes de qualquer operação de Tratamento de Dados Pessoais realizada em desacordo com os Termos de Uso e/ou a Legislação Aplicável.

17. ANTICORRUPÇÃO

17.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei no 9.613/98), e a Lei no 12.846/2013 e seus regulamentos (“Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento por terceiros por elas contratados.

17.2. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das disposições de seus respectivos códigos de ética e conduta, ambas as Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e (ii) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das Leis Anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados.

17.3. Ademais, as Partes se obrigam a notificar prontamente uma a outra, por escrito, a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas Leis Anticorrupção e/ou nesta Cláusula, e de participação em práticas de suborno ou corrupção. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta Cláusula será considerada violação grave, sendo causa para a rescisão unilateral destes Termos de Uso e, consequentemente dos respectivos Formulários de Pedido, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à Parte inocente.

18. RESPONSABILIDADE

18.1. O Contratante assumirá toda a responsabilidade civil, administrativa e criminal perante a Stilingue e terceiros (inclusive Serviços Conectados e fornecedores da Stilingue) e manterá indene ou indenizará a Stilingue por todas as perdas e danos de qualquer natureza (inclusive honorários advocatícios contratuais), decorrentes de ou relacionados a (i) descumprimento das obrigações do Contratante, (ii) inexatidão das declarações do Contratante, (iii) qualquer outra conduta ilícita do Contratante e (iv) pela má utilização da Plataforma e/ou de seu Conteúdo pelo Contratante, sem prejuízo do direito da Stilingue de rescindir os presentes Termos de Uso.

18.2. A Stilingue manterá o Contratante indene ou indenizará o Contratante por todas as perdas e danos patrimoniais emergentes causados diretamente pela Stilingue ao Contratante, em razão do descumprimento, de suas obrigações previstas ou decorrentes deste Contrato.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. As Partes declaram que não empregam e/ou utilizam, e se obrigam a não empregar e/ou utilizar, trabalho escravo e/ou mão-de-obra infantil em suas atividades, bem como declaram que também não contratam e/ou mantém relações com quaisquer outras empresas que lhe prestem serviços, parceiros, fornecedores e/ou subcontratados, que utilizem, explorem e/ou por qualquer meio ou forma empreguem trabalho escravo e/ou trabalho infantil, nos termos previstos nas normas da Organização Internacional do Trabalho – OIT e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, objeto da Lei no 8.069/1990, e demais legislações em vigor.

19.2. A Plataforma foi desenvolvida e é mantida de acordo com as leis do Brasil, que regem estes Termos de Uso. O foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, fica eleito para dirimir quaisquer questões oriundas do uso da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

19.3. A Stilingue se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo para refletir alterações da Plataforma, dos serviços da Stilingue, de políticas e práticas comerciais da Stilingue, das políticas e práticas comerciais dos Serviços Conectados (conforme definição abaixo), avanços tecnológicos, mudanças na legislação e/ou boas práticas comerciais e/ou ajustar integrações com serviços ou produtos fornecidos por terceiros. Se a Stilingue alterar estes Termos de Uso, uma versão atualizada irá refletir tais alterações e será disponibilizada na Plataforma. A Stilingue se compromete a notificar o Contratante sobre toda e qualquer alteração a estes Termos de Uso. Caso o Contratante não se manifeste em contrário e continue utilizando e/ou de qualquer forma acessando a Plataforma, será considerado para todos os fins e efeitos de direito, que o Contratante concordou tacitamente com a nova versão dos Termos de Uso.

19.4. No caso de um conflito entre qualquer disposição destes Termos de Uso e o Formulário de Pedido, prevalecerão as disposições contidas no Formulário de Pedido aplicável.

19.5. Em caso de conflito entre as disposições desses Termos de Uso e outros instrumentos firmados entre as Partes, seja antes ou após o aceite de seus termos, as disposições destes Termos de Uso devem prevalecer.

19.6. Caso o Usuário deseje contatar a Stilingue para qualquer solicitação prevista nestes Termos de Uso, o Usuário deverá entrar em contato com a Stilingue através da Plataforma ou do e-mail contratos@stilingue.com.br.


Termos de Uso Versão 6.0